Alta cobrança na Contribuição de Iluminação Pública em Terra Nova continua sendo alvo de debate na Câmara

A persistente questão da alta na cobrança da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), recolhida através da Concessionária Neoenergia Coelba em Terra Nova continua sendo alvo de debate na Câmara de Vereadores. As diversas controvérsias acerca da repentina cobrança vem sendo discutida há mais de um ano no município.

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O Projeto de reajuste enviado pelo Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal ainda em 2022, logo os moradores estranharam as altas nas contas mensais de energia, em muitos casos ultrapassando os 500% na taxa contributiva. Em meio a esse percurso os vereadores explicaram a aprovação parcial, com a ressalva de que os valores cobrados não condizem com o aprovado em votação.

Na 22ª Sessão Ordinária na última quarta-feira (13/9), o tema voltou a ser discutido na Casa Legislativa depois da Concessionária Neoenergia Coelba manifestar seu posicionamento através de uma carta à CPI instaurada, afirmando estar de acordo com a Lei, mediante regência da Prefeitura Municipal e conhecimento dos próprios vereadores.

Em um trecho da Carta escrita por Sheyla Cristina Santos Silva, Supervisora da Unidade Regional de Atendimento Feira de Santana, lida pela vereadora Geisa Luciola Brito (PL) na 21ª sessão ordinária em 6 de setembro. a supervisora destaca que: “Conforme já mencionado a resposta protocolada nesta Câmara no dia 01 de agosto de 2023, esclarecemos que muito embora a Contribuição de Iluminação Pública seja cobrada na fatura de Energia Elétrica, trata-se de um tributo de Competência Municipal. Dessa forma, a Distribuidora é mera agente de arrecadação. Na oportunidade, solicitamos cópia da suposta nova Lei de CIP…”

Ainda na 22ª Sessão, com discurso cordial, o Secretário de Governo, Jeferson Nascimento, representou a Prefeitura Municipal com parecer da situação do município junto à Coelba, com uma explicação mais transparente desde o início do processo.

“Nós sabemos que é um grande entrave e que vem afetando o nosso município, quem quer que esteja como gestor, deve e vai assumir o compromisso…” afirmou.

Com dívida de mais de R$6 milhões a prefeitura, através de membros administrativos responsáveis, entrou em acordo com a Coelba com finalidade de evitar acionamento jurídico por parte da Empresa Credora, e interromper maiores transtornos ao município. O Secretário de Governo, explica ainda medidas tomadas em série de audiências e destaca a boa vontade e esforço do Juiz da comarca local em flexibilizar o fato em questão.

Posicionamento Legislativo

Com um período extenso entre o primeiro e o segundo reajuste, ainda na Sessão Ordinária em um espaço para questionamentos, alguns vereadores se mantiveram passivos, enquanto outros levaram à tona a necessidade Legal de descobrir o motivo e o responsável pelo reajuste aprovado pela Câmara para 50% do valor anterior, porém não sancionada.

Como mencionado em várias oportunidades pelos vereadores Jaci dos Santos (PSD), Jasonildo de Aquino (CIDADANIA), que considera o aumento tributário de repasse dentro de estimativas aceitáveis, mas com possibilidade de reajuste com intuito de resolver o que o município está passando.

Laércio Assunção (PODEMOS) defende a causa da investigação e discorda do repasse acelerado de tributos à população em cerca de 1000% (Antes: +R$8.000,00 de arrecadação | Hoje: +R$80.000,00 de arrecadação) sem no mínimo as devidas manutenções e/ou reposições com eficiência na sede e distritos, o vereador José Marcos (CIDADANIA) e o Presidente da Câmara Marcos Rios (REPUBLICANOS), cobram respostas sobre o reajuste para poder responder os questionamentos da população e também cobram apresentação do responsável pelo não sancionamento da revogação de ajuste aprovado legitimamente.

A Casa Legislativa, afirma que busca informações sobre a não publicação da nova Lei não publicada pela prefeitura de Terra Nova, caso que inviabiliza a Coelba de executar as diminuições das taxas com altas cobranças através da implementação do Imposto de Caráter Municipal.

Ao decorrer dos discursos, ficou evidente a permanência das taxas e não foi mencionado um período estabelecido para normalização, mesmo com o prazo dos parcelamentos com data prevista para término em 2028. Enquanto isso, Terra Nova segue disparada entre as cidades com maior taxa de Contribuição de Iluminação Pública da Bahia, sem inclusive limites para cobranças.