Ministério Público emite recomendação para adequações no Concurso Público de Conceição do Jacuípe
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de justiça Horthênsia Fernandes Leão, emitiu uma recomendação direcionada à Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe para que sejam realizadas adequações no Edital do Concurso Público nº 001/2024. A recomendação, expedida no dia 13 de setembro de 2024, destaca uma série de irregularidades no edital e visa garantir a conformidade do processo seletivo com a legislação vigente e os direitos dos candidatos.
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Entre as principais demandas do Ministério Público, estão:
- Isenção de Taxa de Inscrição: O MP-BA exige que o edital inclua a isenção da taxa de inscrição para doadores de medula óssea e de sangue, conforme previsto na lei municipal nº 703/2019. Até o momento, o edital contemplava apenas candidatos inscritos no Cadastro Único.
- Critério de Heteroidentificação: O órgão recomendou a inclusão de critérios subsidiários de heteroidentificação para candidatos negros, além da autodeclaração, como forma de garantir a efetividade das políticas afirmativas e evitar fraudes.
- Vagas Sem Distinção de Gênero: O edital, que atualmente limita a participação de mulheres nas vagas de guarda municipal (30 vagas masculinas e 10 femininas), foi questionado por não permitir que mulheres concorram a todas as vagas. O MP-BA recomenda a retirada dessa distinção, garantindo igualdade de oportunidades.
- Inclusão de Vagas para Pessoas com Deficiência: Foi identificado que o edital não reservava vagas para pessoas com deficiência no cargo de guarda municipal, o que contraria a legislação. O MP-BA exige que seja garantido o percentual de 5% de vagas para candidatos com deficiência, além de adaptações razoáveis nas provas físicas, quando necessário.
- Descrição das Atribuições dos Cargos: O edital também deve incluir a descrição clara das atribuições dos cargos que contam com reserva de vagas para pessoas com deficiência, para que seja possível avaliar a compatibilidade das funções com a deficiência dos candidatos.
A recomendação também solicita a reabertura das inscrições e a adequação do cronograma para que todas as etapas do concurso sejam realizadas de forma justa e dentro da legalidade. O prazo para que a prefeita Tânia Yoshida ou seu substituto legal acatem as mudanças é de três dias. Caso as recomendações não sejam cumpridas, o MP-BA poderá tomar medidas legais, incluindo a suspensão do certame.
Além disso, a recomendação foi enviada à Câmara de Vereadores, à Procuradoria Municipal e imprensa para garantir ampla divulgação e fiscalização do concurso.
Eu acho isso um absurdo, tenho outra prova na data remarcada, iai? Vão me ressarcir o valor pago da taxa de inscrição ou irei sair preojudicada por falta de irresponsabilidade?
Os locais é horário das provas estão no site da banca, instituto Bahia.
Olá alguém sabe onde vai ser as provas e horários??
Iria fazer a prova certa de que seria dia 22 só que a que me inscrevi mudou pra dia 29 e não teve aviso prévio.so que dia 29 tenho prova em Salvador aí fica difícil
Então vai ter uma nova data de provas
Qual a área que você se inscreveu ?
Vou fazer agente administrativo, e estou sem saber se vai ser dia 22 ou dia 29 😭🥹
E assim q vida do pobre atrapalha toda por falta de competência de um bando de irresponsáveis