Prefeitura de Conceição do Jacuípe divulga edital de convocação da Lei Paulo Gustavo
A prefeitura de Conceição do Jacuípe divulgou, nesta terça-feira (7/11), o edital n° 02/2023, referente a convocação para requerimento do subsídio mensal para espaços artísticos e culturais, da Lei complementar n° 195, conhecida como Lei Paulo Gustavo.
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A Lei Paulo Gustavo é uma ação direta do Governo Federal, através da Secretaria de Cultura, e tem como objetivo a implantação de ações para promover o desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.
O requerimento do subsídio será na Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, no período de 08 a 10 de novembro de 2023, das 8h às 13h. Para efetuar sua inscrição o interessado deverá comparecer na Secretaria de Cultura, situada no Mercado de Artesanato, na Praça Manoel Teixeira de Freitas, para efetuar seu “cadastro cultural”.
Para análise do requerimento, é importante se atentar as obrigatoriedades das documentações necessárias: Plano de Trabalho; Currículo do Espaço; Documentos comprobatórios da dedicação à realização de atividade artísticas e culturais; Planilha simplificada das despesas, contendo a média de gastos mensais do espaço cultual referentes a março a outubro/2023; Documentação comprobatória dos gastos mensais utilizados para se obter a média da planilha simplificada das despesas.
Para os espaços culturais regularmente constituídos como Pessoa Jurídica, deverá ser apresentado também: Cópia do Ato Constitutivo da Pessoa Jurídica, podendo ser: Registro Comercial arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de empresa individual; Cópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, ou da Inscrição do Ato Constitutivo, acompanhado da prova da Diretoria em exercício, no caso de Sociedade Simples; Cópia do certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI); Declaração de empresários, no caso de empresário individual; Cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral – CNPJ; Dados da conta bancária em nome e CNPJ da pessoa jurídica inscrita; Cópia do Documento de Identidade do representante legal da pessoa jurídica; Cópia do documento do CPF do representante legal da pessoa jurídica; Cópia do comprovante de endereço do espaço cultural.
Para os espaços culturais não formalizados, representados por seu gestor, pessoa física, deverá ser apresentado também: Cópia de identidade do representante (gestor pessoa física); Cópia do CPF do representante; Cópia do comprovante de endereço do espaço e do representante se forem endereços distintos; Dados da conta bancária em nome do representante do espaço (xerox do cartão e conta corrente); Certidões negativas de Débitos Junto ao Município (CND Municipal); Junto ao Estado (CND Estadual); Junto à União (CND Federal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).
Caso se faça necessário, a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo poderá solicitar documentos complementares. O Edital e os demais atos decorrentes estão disponíveis no Diário Oficial do Munícipio e no site do munícipio de Conceição do Jacuípe.
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